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Iniciativa


Projeto de Lei 347/XIII
 
Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (4.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2016-11-24 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-11-25 |  Publicação
 
2016-11-28 |  Admissão
 

2016-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.18

Votação na Reunião da Comissão n.º 98 em 2017-01-18
Aprovado
  Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2016.11.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.18
 
Em apreciação pública de 2016.12.14 a 2017.01.13
    

2016-11-29 |  Anúncio
 

2016-12-14 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º37/XIII/2 2016.12.14]

2017-03-29 |  Discussão generalidade
 
2017-03-31 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS



2017-03-31 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 347/XIII/2.ª (PCP) e 467/XIII/2.ª (CDS-PP)
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD



2017-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 146/XIII
Título: Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-03 |  Promulgação
 

2017-08-07 |  Referenda
 

2017-08-09 |  Envio INCM
 

2017-08-14 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 70/2017
Título: Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
[DR I série N.º156/XIII/2 2017.08.14 (pág. 4706-4706)]

Petições que lhe deram origem
Assunto
99/XIII Solicitam a exclusão dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).
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