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Projeto de Resolução 537/XIII/2
Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-27 |  Entrada

2016-10-27 |  Publicação
2016-11-02 |  Admissão

2016-11-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-11-30
     

2016-11-03 |  Anúncio

2017-07-07 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-07-07 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PS

2017-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-25


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2017-07-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação do país de origem na rotulagem do mel
Versão: 1

2017-07-27 |  Envio INCM

2017-08-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação do país de origem na rotulagem do mel [DR I série n.º 149/2017 2017.08.03]