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Projeto de Resolução 531/XIII/2
Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-26 |  Entrada

2016-10-27 |  Admissão

2016-10-27 |  Anúncio

2016-10-27 |  Publicação
2016-10-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2016-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-11-16 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-11-22 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-11-24 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-05-11 |  Votação Deliberação
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN