Projeto de Resolução 531/XIII/2
Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil
[formato DOC]
[formato PDF]
João Vasconcelos (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-10-26 |
Entrada
2016-10-27 |
Admissão
2016-10-27 |
Anúncio
2016-10-27 |
Publicação
2016-10-27 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2016-11-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-11-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-11-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-11-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-11-16 |
Parecer do Governo da RAA
2016-11-22 |
Parecer da ALRAM
2016-11-24 |
Parecer da ALRAA
2018-05-11 |
Votação Deliberação
Votação em 2018-05-11 na Reunião Plenária n.º 84
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN