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Projeto de Lei 316/XIII/2
Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-06 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-06 |  Publicação
2016-10-10 |  Admissão

2016-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-02-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-02-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Paulino Ascenção (BE)
     

2016-10-12 |  Anúncio

2017-02-17 |  Discussão generalidade
2017-02-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN