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Projeto de Lei 312/XIII/2
Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-03 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-04 |  Admissão

2016-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Helena Roseta (PS)
     

2016-10-06 |  Anúncio

2016-10-06 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24