Apreciação Parlamentar 17/XIII/1
Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"
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Pedro Passos Coelho (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Carlos Costa Neves (PSD)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Miguel Morgado (PSD)
,
Margarida Mano (PSD)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Rubina Berardo (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Maria Luís Albuquerque (PSD)
2016-07-28 |
Entrada
2016-07-29 |
Publicação
2016-08-01 |
Admissão
2016-09-08 |
Anúncio
2016-09-21 |
Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
2016-09-21 |
Apreciação de Decreto-Lei
2016-09-21 |
Admissão Proposta de Alteração
2016-10-26 |
Envio INCM
2016-10-26 |
Anúncio Caducidade
[DR I série n.º 216 2016.11.10, Declaração n.º 9/2016]
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24