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Projeto de Lei 289/XIII
Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 2016-09-16)
Autoria
2016-07-18 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-07-19 |  Admissão

2016-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 9.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2016.09.21

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2016-09-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
Data de nomeação: 2016.09.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.09.21
     

2016-07-19 |  Publicação
2016-07-20 |  Anúncio

2016-09-23 |  Discussão generalidade

2016-09-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção: PS, BE, PCP
Intervenções
Carlos César (PS)

2016-09-23 |  Baixa comissão especialidade

2016-10-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 289/XIII/1.ª (PSD) 293/XIII/1.ª (CDS-PP) e 301/XIII/2.ª (BE) Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN

2016-11-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2016-12-06
Aprovado por unanimidade
     

2016-12-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 53/XIII Título: Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Versão: 1

2016-12-20 |  Envio para promulgação

2016-12-22 |  Promulgação

2016-12-22 |  Referenda

2017-01-11 |  Envio INCM

2017-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2017 Título: Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades [DR I série N.º11/XIII/2 2017.01.16]