Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
A Favor: BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Luís Graça (PS), Diogo Leão (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Inês Lamego (PS), Carla Sousa (PS), Ivan Gonçalves (PS)