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Projeto de Resolução 445/XIII/1
Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tracção animal e consequente regulamentação [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 18-07-2016)

Autoria
2016-07-15 |  Entrada

2016-07-15 |  Publicação
2016-07-18 |  Admissão

2016-07-20 |  Anúncio

2016-07-20 |  Apreciação
2016-07-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Inês Lamego (PS), Ivan Gonçalves (PS)
A Favor: PAN

Petições que lhe deram origem
Número
89/XIII
Assunto
Solicitam a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública.