Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Inês Lamego (PS), Ivan Gonçalves (PS)
A Favor: PAN