Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Pontos 1, 2 e 3
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Ponto 4
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN