Votação em 2016-07-07 na Reunião Plenária n.º 88, Pontos 1, 2 e 3
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-07-07 na Reunião Plenária n.º 88, Pontos 4 e 5
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN