Projeto de Lei 273/XIII/1
Consagra o direito à atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos
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José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-06-29 |
Entrada
2016-06-30 |
Publicação
2016-07-01 |
Admissão
2016-07-01 |
Anúncio
2016-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2016-07-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-07-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-07-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-07-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-07-20 |
Parecer do Governo da RAA
2016-07-22 |
Parecer da ALRAM
2016-07-22 |
Parecer do Governo da RAM
2016-07-29 |
Parecer da ALRAA
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24