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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 187/VI
 
Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

1992-07-03 |  Entrada
 

1992-07-06 |  Admissão
 

1992-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO JUVENTUDE
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1992.07.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.11.27
     

1992-07-07 |  Anúncio
 

1992-07-09 |  Publicação
 
1993-01-21 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 139/VI Criação do Conselho Nacional de Juventude.

1993-01-26 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º33/VI/2 1993.01.27]
Votação na Reunião Plenária n.º 33
Rejeitado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)



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