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Proposta de Lei 21/XIII/1
Alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro - obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-05-31 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-05-31 |  Publicação
2016-06-01 |  Admissão

2016-06-01 |  Anúncio

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-06-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2016.06.17 a 2016.07.17
    

2016-06-15 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-06-17 |  Publicação em Separata
2016-06-23 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2016-07-04 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-09-22 |  Iniciativa Caducada