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Projeto de Deliberação 7/XIII/1
Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-29 |  Entrada

2016-04-29 |  Publicação
2016-05-03 |  Admissão

2016-05-04 |  Anúncio

2016-05-06 |  Apreciação
2016-05-13 |  Baixa sem votação
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2016-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Informação CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2016-07-13
Aprovado
     

2016-05-13 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 188/XIII/1.ª (CDS-PP) e Projeto de Deliberação n.º 7/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-07-19 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição ao Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital em 19-07-2019
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital - Comissão competente
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24

Petições que lhe deram origem
Número
24/XIII
Assunto
Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação.