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Projeto de Lei 185/XIII
Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-29 |  Entrada
Nota de adimissibilidade [formato PDF]

2016-04-29 |  Publicação
2016-05-03 |  Admissão

2016-05-04 |  Anúncio

2016-05-06 |  Discussão generalidade
2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 185/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-07-20 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 98/XIII/1.ª (BE), 185/XIII/1.ª (PCP) e Projectos de Resolução n.ºs 282/XIII/1.ª (PEV), e298/XIII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2016-07-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2016-07-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 98/XIII/1.ª (BE), 185/XIII/1.ª (PCP) e Projectos de Resolução n.ºs 282/XIII/1.ª (PEV), e298/XIII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
Intervenções
Luís Montenegro (PSD)

2016-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2016-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 43/XIII Título: Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
Versão: 1

2016-08-04 |  Envio para promulgação

2016-08-09 |  Promulgação

2016-08-10 |  Referenda

2016-08-16 |  Envio INCM

2016-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2016 Título: Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço [DR I série N.º162/XIII/1 2016.08.24 (pág. 2875-2876)]