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Projeto de Lei 181/XIII/1
Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 28-04-2016)

Autoria
2016-04-27 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-04-28 |  Admissão

2016-04-28 |  Anúncio

2016-04-28 |  Publicação
2016-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão

Determinação das Comissões competentes [formato PDF]

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-01


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2016-06-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
     

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-06 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-27 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-06-01 |  Discussão generalidade
2016-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-06-02 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Susana Amador (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), João Rebelo (CDS-PP), António Cardoso (PS), Joana Lima (PS)
A Favor: BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Vitalino Canas (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS), Ivan Gonçalves (PS)