Projeto de Lei 179/XIII/1
Altera a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março
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Heitor de Sousa (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-04-20 |
Entrada
2016-04-22 |
Admissão
2016-04-22 |
Anúncio
2016-04-22 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-04-22 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-04-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-04-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 5.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2016-05-03 |
Publicação
2016-05-13 |
Parecer da ALRAM
2016-05-18 |
Parecer da ALRAA
2016-06-01 |
Parecer do Governo da RAA
2016-09-23 |
Discussão generalidade
2016-09-23 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 179/XIII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-09-23 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2017-03-03 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-03-03 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP, PEV
A Favor: BE, PCP, PAN