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Projeto de Resolução 260/XIII/1
Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do programa nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-20 |  Entrada

2016-04-20 |  Admissão

2016-04-20 |  Anúncio

2016-04-21 |  Publicação
2016-04-27 |  Apreciação

2016-04-29 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2016-04-29 na Reunião Plenária n.º 62, N.º 1 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PS, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2016-04-29 na Reunião Plenária n.º 62, N.º 2 e 7 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2016-04-29 na Reunião Plenária n.º 62, N.ºs 3, 4, 5, 6, 8 e 9 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP

2016-07-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomendações ao Governo no âmbito do Programa Nacional de Reformas
Versão: 1

2016-07-25 |  Envio INCM

2016-08-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomendações ao Governo no âmbito do Programa Nacional de Reformas [DR I série n.º 146/2016 2016.08.01]