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Projeto de Lei 151/XIII
Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-04 |  Publicação
2016-04-05 |  Admissão

2016-04-06 |  Anúncio

2016-04-06 |  Anúncio

2016-04-08 |  Discussão generalidade
2016-04-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 151/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-08 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-12-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-12-22 |  Baixa comissão especialidade
2017-04-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 151/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-04-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2017-05-04, Redação final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2017-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 97/XIII Título: Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Versão: 1

2017-05-11 |  Promulgação

2017-05-12 |  Envio para promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-26 |  Envio INCM

2017-06-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2017 Título: Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [DR I série N.º107/XIII/2 2017.06.02]