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Projeto de Lei 144/XIII/1
Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-ei n.º 113/2011, de 29 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-03-24 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-03-24 |  Publicação
2016-03-29 |  Admissão

2016-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-25
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA
  Tipo
  Parecer da CS


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2016-05-25
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP
Abstenção:PCP

     

2016-03-30 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24