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Projeto de Resolução 140/XIII/1
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que "procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) " [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-02-04 |  Entrada

2016-02-04 |  Admissão

2016-02-04 |  Anúncio

2016-02-04 |  Publicação
2016-02-05 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-02-05 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-02-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro
Versão: 1

2016-02-15 |  Envio INCM

2016-02-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro [DR I série n.º 35/2016 2016.02.19]