Projeto de Resolução 130/XIII/1
Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
[formato DOC]
[formato PDF]
2016-02-01 |
Entrada
2016-02-03 |
Admissão
2016-02-03 |
Anúncio
2016-02-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-02-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-02-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-02-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-02-03 |
Publicação
2016-02-03 |
Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-02-22
2016-02-12 |
Parecer da ALRAM
2016-02-22 |
Parecer da ALRAA
2016-02-23 |
Votação Deliberação
Votação em 2016-02-23 na Reunião Plenária n.º 40
Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN
2016-02-24 |
Parecer do Governo da RAA