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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 98/XIII
 
Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 2016-04-13)
Autoria

2016-01-13 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-01-13 |  Publicação
 
2016-01-14 |  Admissão
 

2016-01-14 |  Anúncio
 

2016-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.02.10

Votação na Reunião da Comissão n.º 14 em 2016-02-10
Aprovado
  Autores do Parecer
Gabriela Canavilhas (PS)
Data de nomeação: 2016.01.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.02.10
     

2016-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2016-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2016-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2016-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2016-02-04 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-12 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-17 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-06 |  Discussão generalidade
 
2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 98/XIII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
2016-07-20 |  Votação na generalidade
  Obs: Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 98/XIII/1.ª (BE), 185/XIII/1.ª (PCP) e Projectos de Resolução n.ºs 282/XIII/1.ª (PEV), e298/XIII/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD



2016-07-20 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD



2016-07-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Lei n.ºs 98/XIII/1.ª (BE), 185/XIII/1.ª (PCP) e Projectos de Resolução n.ºs 282/XIII/1.ª (PEV), e298/XIII/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD


Intervenções:
Luís Montenegro (PSD)

2016-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2016-07-29 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 43/XIII
Título: Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
Versão: 1
[DAR II série A N.º123/XIII/1 2016.07.29 (pág. 40-42)]

2016-08-04 |  Envio para promulgação
 

2016-08-09 |  Promulgação
 

2016-08-10 |  Referenda
 

2016-08-16 |  Envio INCM
 

2016-08-24 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 33/2016
Título: Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço
[DR I série N.º162/XIII/1 2016.08.24 (pág. 2875-2876)]

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