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Proposta de Lei 9/XIII/1
Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-01-13 |  Entrada

Nota de aAdmissibilidade [formato PDF]


2016-01-14 |  Admissão

2016-01-14 |  Anúncio

2016-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-01-14 |  Publicação
2016-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
Autores do Parecer
Isabel Pires (BE)
 

Em apreciação pública de 2016.01.22 a 2016.02.21
    

2016-01-22 |  Publicação em Separata
2016-02-02 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-02-10 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-05-20 na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN