Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-01-13 |
Entrada
2016-01-14 |
Admissão
2016-01-14 |
Anúncio
2016-01-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-01-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-01-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-01-14 |
Publicação
2016-01-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2016.01.22 a 2016.02.21
2016-01-22 |
Publicação em Separata
2016-02-02 |
Parecer da ALRAA
2016-02-10 |
Parecer do Governo da RAA
2016-05-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2016-05-20 na Reunião Plenária n.º 71
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN