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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 94/XIII/1
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-01-07
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-01-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 27, 2016.01.08, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 16-17)]
2016-01-12
|
Admissão
2016-01-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-29
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT_PJL_94 BE_XIII_1ª.
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2016-06-29
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Carla Barros (PSD)
[DAR II série A n.º 103, 2016.06.30, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-19)]
Em apreciação pública de 2016.02.24 a 2016.03.25
2016-01-13
|
Anúncio
2016-02-24
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 15, 2016.02.24, da XIII Leg ]
2016-06-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 84, 2016.06.30, da 1.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Miguel Cabrita (S.E. DO EMPREGO)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Isabel Pires (BE)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
André Silva (PAN)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Carla Barros (PSD)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Álvaro Batista (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2016-07-01
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 86, 2016.07.02, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2016-07-01 na Reunião Plenária n.º 86, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 20 dias do Projeto de Lei n.º 94/XIII/1.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-07-01
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-07-19
Envio do texto final: 2016-07-20
Documento(s) anexo(s)
OF_PAR do Texto Substituição PJL 94.P
Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2016-07-19
Aprovado
[DAR II série A n.º 116, 2016.07.20, da 1.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-5)]
2016-07-20
|
Votação na generalidade
Obs:
O autor retira a sua iniciativa a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 89, 2016.07.21, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 111-111)]
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 94/XIII/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-07-20
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 89, 2016.07.21, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 111-111)]
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 89, 2016.07.21, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 111-111)]
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 94/XIII/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-07-28
Documento(s) anexo(s)
RF do PJL-94
Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2016-07-28, Redaçao Final nos Termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
2016-07-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 123, 2016.07.29, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 45-48)]
2016-08-04
|
Envio para promulgação
2016-08-09
|
Promulgação
2016-08-10
|
Referenda
2016-08-16
|
Envio INCM
2016-08-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 34/2016
Título:
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 19/2016 (DR I S n.º 194, de 2016-10-10)
[DR I série n.º 162/2016 2016.08.24 (pág. 2876-2878)]