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Projeto de Resolução 54/XIII/1
Estatuto da Guarda Nacional Republicana [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-12-18 |  Entrada

2015-12-19 |  Publicação
2015-12-23 |  Admissão

2015-12-23 |  Anúncio

2015-12-23 |  Baixa comissão para discussão
Obs: conexão com a 3.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-06


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2016-01-06
Aprovado
     

2016-01-13 |  Nova Baixa Comissão para Discussão

Nova baixa à Comissão [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2016-01-20
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão em Comissão


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2016-01-20
Aprovado
     

2016-01-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-01-22 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-01-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Estatuto da Guarda Nacional Republicana
Versão: 1

2016-01-28 |  Envio INCM

2016-02-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Estatuto da Guarda Nacional Republicana [DR I série n.º 22/2016 2016.02.02]