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Projeto de Lei 76/XIII/1
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de I.S.V. os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-12-16 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-12-16 |  Publicação
2015-12-17 |  Admissão

2015-12-17 |  Anúncio

2015-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2016-05-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24