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Ratificação 41/VI/2
Decreto-lei n° 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o serviço de transportes colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto



Autoria
1992-10-27 |  Entrada

1992-10-28 |  Admissão

1992-10-29 |  Anúncio

1992-10-30 |  Publicação
1993-01-19 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-01-19 |  Apreciação
1993-01-21 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-01-21 na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PSN, Freitas Do Amaral (Indep)
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-01-22 |  Anúncio