Distribuído em 2016-01-08
Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (PJL´s 52/XIII/1.ª - PCP, 90/XIII/1.ª - BE, 83/XIII/1.ª - BE e 92/XIII/1.ª - PCP)
Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2018-03-07
Rejeitado
Contra:PSD, PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP