Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 11/XIII/1
Decreto-Lei nº 190/2015, de 10 de setembro que "aprova o Regime Jurídico das Caixas Económicas e procede ainda à alteração ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e ao Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de março" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-23 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-11-25 |  Admissão

2015-11-26 |  Anúncio

2015-11-27 |  Publicação
2017-07-19 |  Iniciativa Caducada