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Projeto de Lei 36/XIII
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-19 |  Publicação
2015-11-20 |  Admissão

2015-11-20 |  Anúncio

2015-11-26 |  Discussão generalidade

2015-11-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando à baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 36/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Comissão de Saúde
     

2015-11-27 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-05-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 6/XIII/1.ª (PS), 29/XIII/1.ª (PAN), ; 36/XIII/1.ª (BE), e 51/XIII/1.ª (PEV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Joana Barata Lopes (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Mano (PSD)
A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN, Jorge Moreira da Silva (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Fátima Ramos (PSD), Teresa Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Firmino Pereira (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2016-05-13 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação da votação do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Votação do n.º 3 do artigo 4.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Joana Barata Lopes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Margarida Mano (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)
A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN, Jorge Moreira da Silva (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Fátima Ramos (PSD), Teresa Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Firmino Pereira (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Rubina Berardo (PSD)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Votação conjunta, na especialidade, dos restantes artigos votados em Comissão do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Joana Barata Lopes (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Mano (PSD)
A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN, Jorge Moreira da Silva (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Fátima Ramos (PSD), Teresa Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Firmino Pereira (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2016-05-13 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 6/XIII/1.ª (PS), 29/XIII/1.ª (PAN), 36/XIII/1.ª (BE) e 51/XIII/1.ª (PEV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Joana Barata Lopes (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Mano (PSD)
A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN, Jorge Moreira da Silva (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Fátima Ramos (PSD), Teresa Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Firmino Pereira (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2016-05-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2016-06-01
Aprovado
     

2016-06-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 26/XIII Título: Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2016-06-07 |  Envio para promulgação

2016-06-07 |  Promulgação

2016-06-09 |  Referenda

2016-06-14 |  Envio INCM

2016-06-20 |  Lei (Publicação DR)
Pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade em 31-01-2017 [formato PDF]
Lei 17/2016 Título: Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida [DR I série N.º116/XIII/1 2016.06.20]