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Projeto de Lei 11/XIII
Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituido a pedido do autor em em 2015-11-17)
Autoria
2015-11-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-11-04 |  Publicação
2015-11-06 |  Admissão

2015-11-09 |  Anúncio

2015-11-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Duarte Marques (PSD), Isabel Oneto (PS)
A Favor: Ana Oliveira (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN, José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Odete Silva (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Rubina Berardo (PSD), António Rodrigues (PSD)

2015-11-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2015-12-16
Aprovado
     

2015-11-20 |  Discussão generalidade

2015-12-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 2/XIII/1.ª (BE), 5/XIII/1.ª (PS), 11/XIII/1.ª (PEV), 28/XIII/1.ª (PAN) e 31/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Berta Cabral (PSD), António Cardoso (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Teresa Morais (PSD), Odete Silva (PSD), Duarte Marques (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP)
A Favor: António Leitão Amaro (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN, Jorge Moreira da Silva (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Margarida Mano (PSD), José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Firmino Pereira (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2015-12-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2015-12-23
Aprovado
     

2015-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 7/XIII Título: Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
Versão: 1

2015-12-30 |  Envio para promulgação

2016-01-25 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2016-01-27 |  Veto (Leitura)
2016-01-27 |  Veto (Publicação)
2016-02-10 |  Reapreciação do decreto

2016-02-10 |  Confirmação do decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n. º 2 do artigo 136.º da CRP, com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento.
Votação na Reunião Plenária n.º 36, Votos a Favor: 137; Contra: 59; Abstenção: 8 Aprovado
Contra: 59-PSD, 14-CDS-PP
Abstenção: 5-PSD, 1-PS, 2-CDS-PP
A Favor: 19-PSD, 81-PS, 19-BE, 15-PCP, 2-PEV, 1-PAN

2016-02-10 |  Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado

2016-02-18 |  Promulgação

2016-02-24 |  Referenda

2016-02-25 |  Envio INCM

2016-02-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2016 Título: Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro [DR I série N.º41/XIII/1 2016.02.29]