Altera a Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).
Autor: Governo
1992-10-30 |
Entrada
1992-11-03 |
Admissão
1992-11-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-12-10
Envio do texto final: 1992-12-10
1992-11-05 |
Anúncio
1992-11-07 |
Publicação
1992-12-11 |
Discussão generalidade
1992-12-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-12-11 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep)
1992-12-11 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-09
Envio do texto final: 1993-06-09
1993-06-16 |
Votação final global
Votação em 1993-06-16 na Reunião Plenária n.º 83, (Votado o texto final).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep)
1993-06-29 |
Envio para promulgação
1993-07-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração da Lei n.° 6/9l, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
1993-07-07 |
Promulgação
1993-07-11 |
Referenda
1993-07-15 |
Envio INCM
1993-07-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 53/1993
Título:
Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
[DR I série A n.º 177/1993 1993.07.30]