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Projeto de Lei 224/VI/2
Lei eleitoral para o Presidente da República.



Autoria
1992-11-10 |  Entrada

1992-11-11 |  Admissão

1992-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-12-17

  Envio do texto final: 1995-01-25
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1992-11-12 |  Anúncio

1992-11-13 |  Publicação
1992-12-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
225/VI/2
Título
Lei eleitoral para a Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Lei
Número
226/VI/2
Título
Lei eleitoral para o Parlamento Europeu.
Tipo
Projeto de Lei
Número
227/VI/2
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.

1992-12-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-12-17 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1992-12-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA APRECIAÇÃO DA REFORMA DO SISTEMA ELEITORAL
     

1995-01-25 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
225/VI/2
Título
Lei eleitoral para a Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Lei
Número
227/VI/2
Título
Lei eleitoral para as autarquias locais.

1995-01-25 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35, (Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1995-01-25 |  Votação final global

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35, (Votado o texto de substituição apresentado pela CACDLG). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1995-03-03 |  Envio para promulgação

1995-03-19 |  Promulgação

1995-03-22 |  Referenda

1995-03-24 |  Envio INCM

1995-04-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1995 Título: Lei Eleitoral para o Presidente da República [DR I série A n.º 95/1995 1995.04.22]

1995-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei Eleitoral para o Presidente da República
Obs: DIREITO ELEITORAL / ELEICAO CHEFE DE ESTADO / ELEICAO PRESIDENCIAL