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Projeto de Lei 230/VI/2
Sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas.



Autoria
1992-11-17 |  Entrada

1992-11-17 |  Admissão

1992-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-13
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1992-11-18 |  Anúncio

1992-11-19 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26