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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 976/XII
 
Terceira alteração a Lei n.° 92/95, de 12 de setembro, sexta alteracão ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.° 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Cidadãos

2015-05-29 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-29 |  Publicação
 
2015-07-08 |  Admissão
 

2015-07-08 |  Anúncio
 

2015-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: conexão com a 7.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da CAOTPL
 Parecer da ANMP
  Autores do Parecer
Miguel Tiago (PCP)
Data de nomeação: 2015.07.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.07.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.15
     

2015-10-27 |  Requerimento
  Obs: Esta Iniciativa não caducou em 2015-10-22, porque foi apresentado um requerimento pelos autores em 27-10-2015 - anuncio em 2015-11-09
Requerimento [formato PDF]

2015-12-11 |  Discussão generalidade
 
2015-12-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando à baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 976/XII/4.ª (ILC)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP



2015-12-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.01

Votação na Reunião da Comissão n.º 28 em 2016-06-01
Aprovado
     

2016-06-09 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 976/XII/4.ª (ILC) e 65/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2016-06-09 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão -Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 976/XII/4.ª (ILC) e 65/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2016-06-09 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 77, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 976/XII/4.ª (ILC) e 65/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2016-06-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 37 em 2016-07-14
Aprovado
     

2016-07-22 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 34/XIII
Título: Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
Versão: 1
[DAR II série A N.º117/XIII/1 2016.07.22 (pág. 2-3)]

2016-07-28 |  Envio para promulgação
 

2016-07-28 |  Promulgação
 

2016-08-10 |  Referenda
 

2016-08-16 |  Envio INCM
 

2016-08-23 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 27/2016
Título: Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
[DR I série N.º161/XIII/1 2016.08.23 (pág. 2827-2828)]

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