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Projeto de Lei 965/XII/4
Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-05-26 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-26 |  Publicação
2015-05-27 |  Admissão

2015-05-27 |  Anúncio

2015-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Eleições em 2015-05-28 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-05-28 Direção para a área de Administração Eleitoral da DGAI em 2015-05-28

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-01
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
     

2015-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-06-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-06-29 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-07-02 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-07-07 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22