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Proposta de Lei 334/XII
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2015-05-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-22 |  Publicação
2015-05-27 |  Admissão

2015-05-27 |  Anúncio

2015-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-05-29 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
841/XII
Título
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
842/XII
Título
Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
843/XII
Título
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
844/XII
Título
Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
845/XII
Título
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
846/XII
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
847/XII
Título
Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
960/XII
Título
Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores
Tipo
Projeto de Lei
Número
962/XII
Título
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Tipo
Projeto de Lei
Número
963/XII
Título
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Tipo
Projeto de Lei
Número
964/XII
Título
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1487/XII
Título
Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1488/XII
Título
Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1489/XII
Título
Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1490/XII
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1491/XII
Título
Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1492/XII
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1493/XII
Título
Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo

2015-06-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Pedidos parecer a
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-06-15 PGR - Procuradoria-Geral da República em 2015-06-15 Banco de Portugal em 2015-06-15 CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em 2015-06-15 Associação Portuguesa de Seguradores em 2015-06-15 APFIPP - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios em 2015-06-15 Conselho Nacional de Supervisores Financeiros em 2015-06-15 Autoridade da Concorrência (AdC) em 2015-06-15 ALF - Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting em 2015-06-15 ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado em 2015-06-15 OTOC - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em 2015-06-15 ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2015-06-15 OROC - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em 2015-06-15 Instituto Português de Corporate Governance em 2015-06-15 APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2015-06-15
     

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 334/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 457/XII Título: Aprova o regime jurídico da supervisão de auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
Versão: 1

2015-08-12 |  Envio para promulgação

2015-08-25 |  Promulgação

2015-08-27 |  Referenda

2015-08-31 |  Envio INCM

2015-09-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 148/2015 Título: Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público [DR I série N.º176/XII/4 2015.09.09]