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Projeto de Lei 900/XII/4
Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-05-15 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-15 |  Publicação
2015-05-20 |  Admissão

2015-05-20 |  Anúncio

2015-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 389 em 2015-06-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Conceição Bessa Ruão (PSD)
 

Em apreciação pública de 2015.05.23 a 2015.06.12
    

2015-05-23 |  Publicação em Separata
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22