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Proposta de Lei 329/XII
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2015-05-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-14 |  Admissão

2015-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.17

Votação na reunião da Comissão n.º 389 em 2015-06-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
Data de nomeação: 2015.05.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.06.17
     

2015-05-14 |  Publicação
2015-05-15 |  Anúncio

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-05-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-05 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-26 |  Discussão generalidade
2015-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-26 |  Baixa comissão especialidade

2015-07-22 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 20.º (Regra do Saldo Orçamental Estrutural) e 25.º (Limite da dívida pública) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Paulo Sá (PCP)

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-21 |  Promulgação

2015-08-25 |  Referenda

2015-08-28 |  Envio INCM

2015-09-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 151/2015 Título: Lei de Enquadramento Orçamental [DR I série N.º178/XII/4 2015.09.11]