Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar
Prémio Direitos Humanos

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Proposta de Lei 329/XII
 
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2015-05-14 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-14 |  Admissão
 

2015-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.17

Votação na Reunião da Comissão n.º 389 em 2015-06-17
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
Data de nomeação: 2015.05.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.06.17
     

2015-05-14 |  Publicação
 
2015-05-15 |  Anúncio
 

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2015-05-28 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-04 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-05 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-26 |  Discussão generalidade
 
2015-06-26 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-06-26 |  Baixa comissão especialidade
 
2015-07-22 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 20.º (Regra do Saldo Orçamental Estrutural) e 25.º (Limite da dívida pública) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV)
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Intervenções:
Paulo Sá (PCP)

2015-07-22 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP



2015-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
 
2015-08-11 |  Envio para promulgação
 

2015-08-21 |  Promulgação
 

2015-08-25 |  Referenda
 

2015-08-28 |  Envio INCM
 

2015-09-11 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 151/2015
Título: Lei de Enquadramento Orçamental
[DR I série N.º178/XII/4 2015.09.11]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República