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Projeto de Lei 246/VI/2
Atribui a todos os trabalhadores subsídio de natal equivalente ao mês de retribuição normal.



Autoria
1993-01-21 |  Entrada

1993-01-25 |  Admissão

1993-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do texto final: 
     

1993-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1993-01-26 |  Anúncio

1993-01-27 |  Publicação
1993-03-01 |  Publicação em Separata
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26