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Projeto de Lei 808/XII/4
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-06 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-06 |  Publicação
2015-03-11 |  Admissão

2015-03-11 |  Anúncio

2015-03-12 |  Discussão generalidade

2015-03-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2015-03-12 |  Baixa comissão especialidade

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22