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Apreciação Parlamentar 133/XII/4
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que "aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-19 |  Entrada

2015-02-20 |  Retirada da iniciativa
Obs: retirada iniciativa a pedido do autor

2015-02-21 |  Publicação