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Projeto de Lei 769/XII
Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplícável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Margarida Almeida (PSD)
2015-02-05
|
Entrada
2015-02-06
|
Admissão
2015-02-06
|
Anúncio
2015-02-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2015-02-06
|
Publicação
[DAR II série A N.º72/XII/4 2015.02.06 (pág. 3-5)]
2015-02-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º49/XII/4 2015.02.13 (pág. 21-27)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
745/XII
Título
Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar
Intervenções
Francisca Almeida (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Elza Pais (PS)
,
Rita Rato (PCP)
2015-02-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º50/XII/4 2015.02.14 (pág. 42-42)]
Votação na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-02-13
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2015-02-13
Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-13
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-13
Tipo
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Tipo
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Tipo
Contributo - APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Tipo
Contributo - Igualdade Parental - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
Tipo
Contributo - Mestre Inês Ferreira Leite e Prof.ª Doutora Carlota Pizarro Almeida do IDPCC - Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais
Tipo
1 - Proposta de Alteração - PSD_CDS-PP
Tipo
2 - Proposta de Alteração - PCP
Tipo
3 - Proposta de Alteração - PSD_CDS-PP (substitui a anterior proposta de alteração apenas no que diz respeito ao artigo 29.º)
Tipo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
[DAR II série A N.º173/XII/4 Supl.2015.07.20 (pág. 3-85), Relatório final da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PC]
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série N.º109/XII/4 2015.07.23 (pág. 37-37)]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 324/XII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lein.ºs 745/XII/4.ª (BE), 769/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 961/XII/4.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 437/XII
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Versão:
1
[DAR II série A N.º179/XII/4 2015.08.05 (pág. 153-232)]
2015-08-11
|
Envio para promulgação
2015-08-18
|
Promulgação
2015-08-20
|
Referenda
2015-08-21
|
Envio INCM
2015-09-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 129/2015
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
[DR I série N.º172/XII/4 2015.09.03 (pág. 6898-6918)]