Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , António Rodrigues (PSD) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Francisca Almeida (PSD) , Paulo Simões Ribeiro (PSD) , Maria Paula Cardoso (PSD) , Carla Rodrigues (PSD) , Ângela Guerra (PSD) , Mónica Ferro (PSD) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Margarida Almeida (PSD)
PSD, CDS-PP

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

[DAR II série A N.º72/XII/4 2015.02.06 (pág. 3-5)]

[DAR I série N.º49/XII/4 2015.02.13 (pág. 21-27)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Projeto de Lei 745/XII Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar

Intervenções:

Francisca Almeida (PSD) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Cecília Honório (BE) , Elza Pais (PS) , Rita Rato (PCP)

[DAR I série N.º50/XII/4 2015.02.14 (pág. 42-42)] Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul Pedidos parecer a: Ordem dos Advogados em 2015-02-13 Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-13 Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-13  Parecer - Conselho Superior da Magistratura  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público  Contributo - APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas  Contributo - Igualdade Parental - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos  Contributo - Mestre Inês Ferreira Leite e Prof.ª Doutora Carlota Pizarro Almeida do IDPCC - Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais  1 - Proposta de Alteração - PSD_CDS-PP  2 - Proposta de Alteração - PCP  3 - Proposta de Alteração - PSD_CDS-PP (substitui a anterior proposta de alteração apenas no que diz respeito ao artigo 29.º)  Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG Votação na Reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09 Aprovado [DAR II série A N.º173/XII/4 Supl.2015.07.20 (pág. 3-85), Relatório final da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PC]

[DAR I série N.º109/XII/4 2015.07.23 (pág. 37-37)] Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 324/XII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lein.ºs 745/XII/4.ª (BE), 769/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 961/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente  Redação Final Votação na Reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30 Aprovado

Decreto da Assembleia 437/XII Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Versão: 1 [DAR II série A N.º179/XII/4 2015.08.05 (pág. 153-232)]

Lei 129/2015 Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [DR I série N.º172/XII/4 2015.09.03 (pág. 6898-6918)]