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Projeto de Resolução 1223/XII/4
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de lisboa e nos concelhos limítrofes da grande lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível iii da nomenclatura para fins territoriais e estatísticos (nuts), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE)” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-01-21 |  Entrada

2015-01-21 |  Admissão

2015-01-21 |  Anúncio

2015-01-21 |  Publicação
2015-01-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-01-22 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV