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Projeto de Lei 263/VI/2
Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.



Autoria
1993-02-18 |  Entrada

1993-02-19 |  Admissão

1993-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-25

  Envio do texto final: 1993-02-25
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
     

1993-02-25 |  Anúncio

1993-02-25 |  Discussão generalidade
1993-02-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-12-17
Autores do Parecer
António Maria Pereira (PSD)
     

1993-02-27 |  Publicação
1994-03-03 |  Discussão generalidade
Obs: 2ª discussão após a nova apreciação comissão generalidade

1994-03-03 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44, (Votado o texto de substituição elaborado pela comissão). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1994-03-03 |  Discussão especialidade
1994-03-03 |  Votação na especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
148/VI/1
Título
Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.

Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44, (Votado o texto de substituição elaborado pela comissão). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1994-03-03 |  Votação final global

Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44, (Votado o texto de substituição elaborado pela comissão). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Mário Tomé (Indep)

1994-04-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estatuto das organizações nâo governamentais de cooperação para o desenvolvimento
Obs: ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL / POLITICA INTERNACIONAL COOPERACAO INTERNACIONAL / DEDUCAO FISCAL / POLITICA DE DESENVOLVIMENTO

1994-05-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1994 Título: Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD) [DR I série A n.º 120/1994 1994.05.24]