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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 269/XII
 
Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Pareceres [formato PDF]

Ofício [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2014-12-31 |  Entrada
 

2015-01-02 |  Publicação
 
2015-01-07 |  Admissão
 

2015-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2015.01.20

Votação na Reunião da Comissão n.º 177 em 2015-01-20
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2015.01.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.01.20
     

2015-01-07 |  Anúncio
 

2015-01-22 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 270/XII Aprova a Lei de Programação Militar

2015-01-22 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2015-01-22 |  Baixa comissão especialidade
 
2015-03-27 |  Requerimento de adiamento de Votação
 
Votação na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando o adiamento da Votação na Especialidade e Final Global, por uma semana, dos Textos Finais apresentados pela Comissão de Defesa Nacional relativos à Proposta de Lei n.º 269/XII/4.ª (GOV) e Proposta de Lei n.º 270/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2015-04-10 |  Votação na especialidade
  Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 269/XII/4.ª (GOV) (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2015-04-10 |  Votação final global
  Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 269/XII/4.ª (GOV). Votos a Favor: 190; Contra: 20;
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2015-04-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Defesa Nacional


Votação na Reunião da Comissão n.º 195 em 2015-04-21
Aprovado
     

2015-04-24 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 336/XII
Título: Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro
Versão: 1
[DAR II série A N.º118/XII/4 Supl.2015.04.24 (pág. 2-9)]

2015-04-30 |  Envio para promulgação
 

2015-05-13 |  Promulgação
 

2015-05-14 |  Referenda
 

2015-05-14 |  Envio INCM
 

2015-05-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 6/2015
Título: Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro
[DR I série N.º95/XII/4 2015.05.08]

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