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Iniciativa


Projeto de Lei 266/VI
 
Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

1993-03-05 |  Entrada
 

1993-03-06 |  Publicação
 
1993-03-08 |  Admissão
 

1993-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1993.03.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.04.01
     

1993-03-09 |  Anúncio
 

1993-04-02 |  Discussão generalidade
 
Intervenções:
Fernando Condesso (PSD)

1993-04-14 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º58/VI/2 1993.04.15]
Votação na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (INDEP)



1993-04-14 |  Baixa comissão especialidade
  Obs: Texto final
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1993.04.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.05.05
     

1993-05-12 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º69/VI/2 1993.05.13]
Votação na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor: PSD, Freitas do Amaral (CDS-PP)
Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (INDEP)



1993-05-12 |  Requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1993-05-12 |  Votação requerimento avocação plenário
 
[DAR I série N.º69/VI/2 1993.05.13]
Votação na Reunião Plenária n.º 71, (Votados os requerimentos de avocação dos art°s 1° e 2°, nºs 1 e 2)
Rejeitado


1993-05-12 |  Discussão especialidade
 
Intervenções:
Odete Santos (PCP)

1993-06-01 |  Envio para promulgação
 

1993-06-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 55/VI
Título: Alterações à Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados
Obs: MAGISTRADO / SALARIO MINISTERIO PUBLICO
[DAR II série A N.º38/VI/2 1993.06.05 (pág. 676-676)]

1993-06-09 |  Promulgação
 

1993-06-11 |  Referenda
 

1993-06-16 |  Envio INCM
 

1993-06-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 19/1993
Título: Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados
[DR I série A N.º147 1993.06.25]

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