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Projeto de Lei 266/VI
Que adita um numero ao artigo 1° da lei nº 63/90, de 26 de Dezembro, relativa ao vencimento dos magistrados judiciais e do ministério público.


Autoria
1993-03-05 |  Entrada

1993-03-06 |  Publicação
1993-03-08 |  Admissão

1993-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1993.03.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.04.01
     

1993-03-09 |  Anúncio

1993-04-02 |  Discussão generalidade
1993-04-14 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (INDEP)

1993-04-14 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1993.04.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.05.05
     

1993-05-12 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PSD, Freitas do Amaral (CDS-PP)
Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Raúl Castro (INDEP)

1993-05-12 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1993-05-12 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 71, (Votados os requerimentos de avocação dos art°s 1° e 2°, nºs 1 e 2) Rejeitado

1993-05-12 |  Discussão especialidade
Intervenções
Odete Santos (PCP)

1993-06-01 |  Envio para promulgação

1993-06-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 55/VI Título: Alterações à Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados
Obs: MAGISTRADO / SALARIO MINISTERIO PUBLICO

1993-06-09 |  Promulgação

1993-06-11 |  Referenda

1993-06-16 |  Envio INCM

1993-06-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1993 Título: Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados [DR I série A N.º147 1993.06.25]