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Proposta de Resolução 102/XII/4
Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-11-27 |  Entrada

2014-11-27 |  Publicação
2014-12-03 |  Admissão

2014-12-03 |  Anúncio

2014-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-31
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2015-03-31
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
     

2015-04-02 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2015-04-02 |  Votação global
Votação em 2015-04-02 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-05-11 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2015-05-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001
Versão: 1

2015-05-12 |  Envio INCM

2015-06-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001 [DR I série n.º 113/2015 2015.06.12 (pág. 3725-3735)]